1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

Os tribunais cipriotas aplicam sempre a «lex fori» (a sua própria lei) em matéria de património comum.

1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

Não. Os tribunais aplicam sempre a «lex fori». Não é possível escolher a lei aplicável.

Print this topic

back to top