8 O que contempla a lei relativamente a membros da união civil registados e não registados?
O acima disposto é aplicável mutatis mutandis aos parceiros registados1 (ver artigos 1:80.º-A – 1:80.º-G do BW). As regras do direito internacional privado são substancialmente diferentes. Relativamente a isso, ver
1 Nos Países Baixos, tanto as pessoas de sexos diferentes como as pessoas do mesmo sexo podem casar e celebrar uma parceria registada.
os artigos 10:70.º – 10:85.º do BW. O BW não contém disposições para companheiros em coabitação não registados. No entanto, estes podem celebrar acordos num contrato de coabitação, que é geralmente estabelecido num ato autêntico. Os companheiros em coabitação também podem fazer testamentos em benefício um do outro.
