8 O que contempla a lei relativamente a membros da união civil registados e não registados?
A união civil registada baseia-se na Eingetragene Partnerschaft-Gesetz (EPG) e reserva-se a casais homossexuais. De acordo com o § 27c IPRG, os membros da união civil registada num contexto transfronteiriço poderão escolher livremente a lei a ser aplicada. Caso contrário, deve ser aplicada a lei do Estado onde a união civil foi registada. As provisões da lei austríaca de bens matrimoniais também se aplicam à união civil registada (§ 1217 para 2 ABGB). A comunhão da propriedade de condomínio de acordo com o § 13 WEG e a proibição de alienação e hipoteca de acordo com o § 364c ABGB são também aplicáveis. A divisão dos bens de usufruto diário dos membros da união civil, bem como das poupanças dos membros da união civil ocorre de acordo com os §§ 24-41 EPG, os quais se baseiam nos §§ 81-98 EheG.
Não existem quaisquer provisões especiais de direitos a bens para coabitações extraconjugais e uma aplicação semelhante do §§ 81et seq EheG relativa à divisão de bens após a dissolução do matrimónio foi rejeitada pelas decisões do Tribunal. Aplicam-se as provisões gerais do direito das obrigações e dos direitos reais.
