9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?
Os assuntos matrimoniais são abrangidos pela jurisdição dos tribunais búlgaros caso um dos cônjuges seja um cidadãos búlgaro ou resida habitualmente na Bulgária. Nos termos do mesmo artigo 7.º do CDIP, os tribunais búlgaros têm jurisdição em matéria de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges.
O tribunal regional competente é o da região na qual o requerido tem a sua residência habitual (art.º 105.º do Código do Processo Civil).
