9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?
Fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, os tribunais de Malta têm jurisdição em matéria de divórcio se pelo menos um dos cônjuges tinha domicílio em Malta na data de apresentação do pedido de divórcio perante o tribunal cível competente, ou se pelo menos um dos cônjuges residia habitualmente em Malta por um período de um ano imediatamente antes da apresentação do pedido de divórcio.
