9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?

Os tribunais gregos têm jurisdição para decidir sobre litígios relacionados com casais de nacionalidades diferentes, quando o direito internacional privado grego assim o ditar, ou seja, quando o caso tiver uma significativa ligação à Grécia.

Em geral, os tribunais gregos têm jurisdição quando o requerido tem residência permanente na Grécia. Caso o requerido não tenha residência permanente na Grécia nem no estrangeiro, tem competência o tribunal da comarca da sua residência (art.os 3.º e 22.º e seguintes do Código do Processo Civil).

Em caso de questões matrimoniais, é igualmente competente o tribunal da comarca da última residência comum dos cônjuges (art.º 39.º do Código do Processo Civil). Os tribunais gregos são sempre competentes relativamente a partes de nacionalidade grega (art.os 611.º e 612.º do Código do Processo Civil).