9 Qual a autoridade competente a contactar em casos de disputas e outras questões legais?
É geralmente aceite que, a nível internacional, o tribunal competente é determinado de acordo com os mesmos regulamentos que os que definem a jurisdição territorial na legislação nacional. Dependendo das circunstâncias, podem ser tidos em conta outros fatores, tais como os que conferem jurisdição, o local de residência (local do estabelecimento principal), nacionalidade, localização da propriedade, etc.).
No Grão-Ducado do Luxemburgo, a sentença de divórcio ou de separação judicial geralmente também ordena a liquidação e distribuição do património e nomeia um notário para o fazer.
Em princípio, a jurisdição em termos de regimes matrimoniais é independente da localização dos bens imóveis. Consequentemente, os tribunais luxemburgueses podem também ordenar a venda em leilão de bens situados no estrangeiro.
Se o notário nomeado não conseguir reconciliar as partes, elabora um relatório pormenorizado sobre as respetivas exigências de cada parte e remete-as para o tribunal.