4.1. Existe um ou mais registos de bens matrimoniais no seu país? Onde?

Na República Checa existem dois registos de contratos de Casamento:

• Lista de aos do regime matrimonial – registo público eletrónico
• Registo de atos do regime matrimonial - registo eletrónico não público.

Ambos os registos são mantidos, operados e administrados pela Câmara Notarial da República Checa.

4.2. Que documentos são registados? Que informação é registada?

4.3. Como e por quem pode ser acedida a informação no registo?

Lista de atos do regime matrimonial

A Lista de atos destina-se a registar contratos de casamento (ou acordos de alteração desses contratos) e sentenças sobre o regime matrimonial. A lista inclui um índice e o conjunto de atos.

São preenchidos os seguintes dados no Registo:

• nome próprio, apelido, data de nascimento e residência dos (futuros ) cônjuges,
• data de celebração e entrada em vigor do contrato de casamento, especificação do regime acordado nos termos do Código Civil e o nome próprio, apelido e morada do notário que elaborou o contrato de casamento, ou
• data de emissão e entrada em vigor da decisão judicial sobre o regime matrimonial, número de processo, designação do tribunal que proferiu a decisão e indicação se o tribunal cancelou ou renovou o património comum dos cônjuges, ou restringiu ou alterou o regime matrimonial.
• outra informação, se necessário.

O Conjunto de atos contem um duplicado do contrato de casamento ou da decisão judicial.

O contrato de casamento só é registado na Lista se o contrato de casamento assim o estabelecer ou a pedido de ambos os cônjuges. Por outro lado, o registo de sentenças sobre o regime matrimonial é obrigatório, independentemente da vontade dos cônjuges.

A Lista é pública e a Câmara Notarial da República Checa publica a informação registada na Lista de forma a permitir o acesso eletrónico. Qualquer notário pode emitir, a pedido de qualquer pessoa, uma cópia do contrato de casamento ou da decisão judicial a partir do Conjunto de atos ou a emissão de certificado a confirmar que esse instrumento não se encontra registado na Lista (Seção 35j – 35l da Lei n.º 358/1992 coll. em Notários e respectivas Atividades (“Procedimentos Notariais”).

Registo de actos sobre o regime matrimonial

O Registo de atos também se destina ao registo de contratos (ou acordos de alteração a esses contratos) e sentenças sobre o regime matrimonial.

São preenchidos os seguintes dados no Registo:

• nome próprio, apelido e residência dos (futuros) cônjuges,
• nome próprio, apelido e sede do notário onde é entregue o contrato de casamento (ou informação semelhante sobre a sentença judicial),
• número de processo e data do contrato convenção (ou informação semelhante sobre a sentença judicial),
• hora do registo dos dados.

A informação no Registo pode ser acedida apenas pelo notário onde foi entregue o contrato de casamento e pela Câmara Notarial da República Checa. O Registo serve como fonte de informação sobre o regime matrimonial aplicável apenas no decorrer de procedimentos de herança após a morte de um dos cônjuges. Mediante pedido do notário habilitado pelo tribunal para agir em matéria de herança como comissário judicial, a Câmara Notarial fornece ao notário informação sobre a existência ou não do registo de um contrato de casamento (ou mais contratos (acordos)) submetidos pelo falecido e em que notário foi entregue, ou de uma decisão judicial sobre o regime matrimonial do testador. Todos os dados supramencionados são comunicados ao notário (seção 35-d de Procedimentos Notariais)

4.4. Quais os efeitos legais do registo (validade, possibilidade de contestação)?

Lista de actos sobre regime matrimonial

Se o contrato de casamento ou decisão judicial sobre o regime matrimonial estiver registado na Lista, os cônjuges podem basear-se nos mesmos perante terceiros, mesmos que não conheçam o respectivo conteúdo (Seção 35 n.º 1 dos Procedimentos Notariais).

Registo de actos sobre regime matrimonial

Entradas no Registo não têm efeitos jurídicos. O Registo é usado apenas para efeitos informáticos.

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