3 De que forma conseguem os cônjuges organizar o seu regime de bens?
3.1. Que provisões podem ser modificadas por um contrato e que provisões não podem ser modificadas? Que regimes de bens matrimoniais poderão ser escolhidos?
Inglaterra/País de Gales
Os cônjuges podem pedir sempre assistência acessória («ancillary relief»), mesmo quando existe um acordo nupcial.
Dito isto, um acordo justo entre os cônjuges no que diz respeito à distribuição do seu património em caso de divórcio pode, no entanto, ser de grande importância e é, certamente, um fator importante a ter em conta pelo tribunal no exercício do seu poder de apreciação. O Supremo Tribunal indicou que um acordo não é justo se prejudicar o bem-estar de algum dos filhos envolvidos e que estabelecer um acordo com base na "vertente de divisão" da justiça é provavelmente mais justo do que com base nas "vertentes" das necessidades e da compensação (ver 5.1.).
Escócia
Os cônjuges têm liberdade para organizar o seu património como desejarem. Não existem regimes matrimoniais preestabelecidos.
3.2. Quais os requisitos formais e quem deverei contactar?
Inglaterra/País de Gales
Embora não existam requisitos formais enquanto tal, recomenda-se vivamente que os cônjuges recebam aconselhamento jurídico independente e que os bens sejam divulgados na sua totalidade, e que isso fique registado no acordo; quando esse não for o caso (ou se não for possível), deve registar-se uma renúncia em conformidade.
Escócia
Não existem requisitos formais para além dos requisitos formais normais para o tipo de operação em questão.
3.3. Quando poderá ser concretizado o contrato e quando é que este entra em vigor?
Inglaterra/País de Gales
Um acordo nupcial pode ser celebrado e alterado antes e durante o casamento (e até depois do casamento). O seu efeito depende, obviamente, das circunstâncias mas, muitas vezes, os termos acordados só entram em vigor em caso de divórcio (dado que a Inglaterra e o País de Gales não possuem um regime matrimonial (ver 2.1 e 2.2 supra).
É bastante comum os cônjuges celebrarem acordos no que diz respeito aos seus bens na altura em que decidem divorciar-se (os chamados acordos de separação); estes podem depois ser objeto de decisões judiciais (os chamados despachos de consentimento).
Escócia
O casal pode organizar os seus bens entre si em qualquer altura. Pode escolher também quando é que o acordo entra em vigor.
3.4. Poderá um contrato existente ser modificado pelos cônjuges? Em caso afirmativo, de acordo com que condições?
Inglaterra/País de Gales
Sim. Ver resposta à pergunta 3.3.
Escócia
O casal pode reorganizar os seus bens como quiser e em qualquer altura. No entanto, se os cônjuges tiverem doado bens e os tiverem colocado fora do seu controlo (por exemplo, colocando-os num «trust» de contrato de casamento ou num «trust» familiar) então, como é óbvio, não podem reorganizá-los.
